terça-feira, outubro 27, 2015

A NOVA LEI 13.179/15 E A MEIA–ENTRADA

No dia 22 de outubro de 2015 (ultima quinta–feira), foi publicada no Diário Oficial a Lei Federal nº. 13.179/15 que determinou em breve síntese, a obrigatoriedade de se disponibilizar pela internet, a venda de ingressos na modalidade meia-entrada, quando existir disponibilização de compra deste ingresso na internet pelo preço integral.

Ou seja, uma vez disponibilizada a venda pela internet de qualquer evento cultural, deverá ser disponibilizada também pela internet, a venda na modalidade meia-entrada, o que já era praticado por algumas empresas, mas ainda não havia uma determinação legal neste sentido.
Referida norma, portanto, visa impedir a dificuldade daqueles que fazem jus ao benefício da meia-entrada, de terem que se descolar até as bilheterias oficiais do evento, para comprovar a situação de beneficiário e adquirir os ingressos pelo valor reduzido.
Com a nova lei, os fornecedores (no caso as empresas que realizam e comercializam estes eventos), deverão se atentar às novas obrigações e dever de informações, sob pena de aplicação das mesmas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, além desta disponibilização obrigatória, os fornecedores deverão informar de forma clara e inequívoca, antes de consumada a venda, quais os documentos que serão aceitos para comprovação deste benefício no momento da entrada no evento.
Referidas informações também deverão ser afixadas na entrada do evento, em local visível.
Caso não existam referidas informações, a nova Lei já concede, expressamente, o direito do consumidor à devolução integral do valor pago, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
Por outro lado, caso existam essas informações e o consumidor não tenha o documento comprobatório necessário para a entrada no evento, terá direito ao pagamento, na hora, do valor complementar do ingresso.
Aqui torna-se importante esclarecer que essas determinações não existiam na anterior Lei nº. 12.933/13 (que trata sobre o benefício da meia-entrada), o que precisará ser adequado pelas empresas que fornecem referidos eventos, em especial sobre a previsão de complementação do ingresso pago, pois em muitos eventos não há bilheteria no momento de realização destes.


Por fim, referida lei já está em vigor e poderá ter seu cumprimento exigido pelos consumidores, bem como pelos órgãos de defesa do consumidor.

segunda-feira, outubro 26, 2015

STF DECIDE QUE REGISTRO DE COMPRA DE CARRO EM CARTÓRIO NÃO É OBRIGATÓRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro.

O registro de alienação é feito pelo Departamento de Trânsito (Detran) e serve para demonstrar que o carro está em nome do motorista, mas é propriedade do banco até o pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento.

A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002.

sábado, outubro 24, 2015

POR UMA CIDADANIA AUTONOMA E ATIVA

O Fórum Comunitário do Complexo Cohab/Cohatrac - FOCCO nasce da necessidade da ação integrada dos movimentos sociais que reconhecem que a solidariedade é importante. Também desfaz a condição de dependência da boa vontade dos ocupantes das esferas de poder.

O FOCCO é diagnóstico da realidade social, levantamento de propostas e cobrança de solução. Também é espaço de formação, dentro do entendimento que os atores sociais precisam de qualidade para um agir consciente e objetivo. A representação das entidades de todos os bairros do complexo no FOCCO é questão de princípio. Por fim, defendemos o FOCCO como uma alternativa viável para busca de soluções efetivas para problemas que influenciam na qualidade de vida da comunidade.

Dia 06/11, no CE Professor Barjonas Lobão, Cohatrac III, às 19h, será a solenidade de instalação do FOCCO.

Faça parte dessa revolução social!!

Fonte:

segunda-feira, outubro 19, 2015

PRÉ-NATAL DO FOCCO



O Fórum Comunitário do Complexo Cohab Cohatrac - FOCCO vem a cada dia ganhando sua efetividade. Ontem, 17/10, aconteceu a PLENÁRIA de preparação da solenidade de instalação do FOCCO. 30 comunitários provenientes de vários bairros dos Complexos ratificaram a data da solenidade de instalação(06/11), consentiram a composição da mesa do evento e se dispuseram a colaborar em três comissões (divulgação, infra-estruturar e cerimonial), afim de termos o momento de oficialização do FOCCO realizado com excelência.

Comunidade em geral, entidades sociais, culturais, esportivas e religiosas, autoridades do poder executivo e legislativo estadual e municipal, Ministério Público, escolas, unidades de saúde, conselhos de controle social são alguns dos convidados para este evento.


O evento acontecerá no auditório do CE Barjonas Lobão, Cohatrac III.

Fonte:
Camilo

quinta-feira, outubro 15, 2015

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE DIREITO DOS AUTISTAS


São Luís (13/10) - A Câmara Municipal de São Luís (MA) realizou nesta terça-feira 13 uma audiência pública sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Construção de Centro de Referência.
Proposta pelo vereador Professor Lisboa (PCdoB-MA), a audiência contou com a participação da vereadora Rose Sales (PV-MA), de representantes do Ministério Público, da Secretaria de Saúde do Estado, da Secretaria de Educação do Município, da Universidade Federal do Maranhão, da Associações dos Amigos dos Autistas e do Grupo Ilha Azul.

Durante a solenidade, foram apresentados vídeos de pessoas com transtorno do espectro autista na capital, São Luís, e um caso específico do Recife (PE), que mostrou o antes e depois do tratamento de um jovem com TEA.
Fonte: http://www.brasil247.com/

sexta-feira, outubro 09, 2015

PROJETO RESGATANDO VALORES HUMANOS

A professora Claudia Cardinale, da Escola Municipal Roseana Sarney, turno vespertino, aplicou o projeto “Resgatando Valores Humanos”, que teve como propósito a educação cidadã, formando agentes, conscientes e participativos, de conduta pautada em valores sólidos, é o que a família e a sociedade esperam das escolas. Esse desejo não deve ficar só no papel, nos livros, nos documentos, como também, a cidadania, não deve ser construída por vias burocráticas.

O projeto foi um sucesso com adesão de todo corpo docente. 







domingo, outubro 04, 2015

O FIM DA ROMARIA DE DOENTES DA BAIXADA PARA SÃO LUÍS

O Hospital Jackson Lago (HJL) tem 122 leitos de internação, sendo 26 leitos de clínica médica, 26 leitos de clínica pediátrica, 26 leitos de clínica ortopédica, 26 leitos de clínica cirúrgica, 12 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e 06 leitos de UCI (Unidade de Cuidados Intermediários), beneficiará os municípios Apicum-Açu, Bacuri, Bequimão, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal, Pedro do Rosário, Peri-Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente Sarney, Santa Helena, Serrano do Maranhão, Turiaçu, Turilândia.


Recém inaugurado, o HJL, na cidade de Pinheiro, irá beneficiar mais de 600 mil pessoas que vivem na região acima citadas. Só nos primeiros cinco dias de funcionamento, mais de 80 cirurgias oftalmológicas foram realizadas. Pessoas com catarata, glaucoma e pterígio foram os primeiros pacientes beneficiados com a excelência do atendimento do hospital que agora é referência de saúde na Baixada.

PRAÇA CIDADÃ: ATIVIDADES DE AÇÃO SOCIAL NA PRAÇA 12 DE OUTUBRO

Foi realizado neste sábado praça 12 de outubro (27/05), uma ação social, onde foi oferecido para toda a comunidade do complexo Cohatrac afe...