quinta-feira, março 23, 2017

TERCEIRIZAÇÃO: O QUE MUDA COM A NOVA LEI

Aprovação da lei que libera a terceirização aconteceu na noite desta quarta-feira (22/03), na Câmara dos Deputados.


Como é atualmente
Como hoje não existe uma lei específica para a terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho regula o assunto. A regra atual diz que a terceirização só é permitida para atividades-meio, quando não se trata do objetivo principal da empresa. Nesse quesito se enquadram serviços como limpeza, manutenção e vigilância. A terceirização não é possível quando se trata de uma atividade-fim, ou seja, aquela que tem função direto no produto final da empresa. Um exemplo destacado é o de uma escola, que vende ensino. Desta maneira, uma instituição do segmento não pode terceirizar um professor.
Mudanças com a nova lei
Com a proposta aprovada pela Câmara, as empresas agora poderão terceirizar quaisquer atividades, conforme destacou o jornal El País Brasil. Como no exemplo da escola, professores agora poderão ser terceirizados. Antes, uma instituição de ensino só poderia terceirizar serviços como limpeza, alimentação, contabilidade e segurança, atividades que não são ligadas ao seu objetivo, que é a educação.
Empregos com tempo determinado
Outro ponto que o novo projeto regulamenta é o trabalho temporário, antes, a duração máxima de um emprego com tempo determinado era de três meses com mais 90 dias, o que dava um limite de seis meses. Agora, o trabalho temporário será de seis meses com mais 90 dias, podendo estabelecer um vínculo de até nove meses.
Veja como cada deputado maranhense votou:
A FAVOR DA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO

CONTRA A LEI DE TERCEIRIZAÇÃO 


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