A Comissão Especial do
Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu no dia 16 de dezembro, em turno
suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que
regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento
no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do
bicho.
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Projeto do
senador Ciro Nogueira libera cassinos, bingos, jogos eletrônicos e jogo do
bicho
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O texto aprovado foi o substitutivo
proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte
da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso deve seguir para
análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo
menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário. O prazo para
recurso vai até 10 de fevereiro.
O PLS 186/2014 traz
a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para
autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por
município. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos construídos
especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes.
Segundo o autor do projeto, senador
Ciro Nogueira (PP-PI), é incoerente dar um
tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e
regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Segundo ele, as
apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
Fonte: Morning Show
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