quinta-feira, julho 26, 2012

PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS


A substituição de lixões por aterros sanitários é uma das determinações da Lei 12.035/2010 – que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A orientação legal também estabelece o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos como critério básico para acesso aos recursos do governo.

Todos os municípios da federação deverão apresentar as suas propostas até o dia 02 de agosto, quem não tiver o planejamento fica impedida de solicitar recursos federais destinados ao setor.

Pela estimativa da CNM, mais de 50% das prefeituras ainda não elaboraram os Planos. E de acordo com matéria da Agência, a maior parte dos Estados e Municípios ainda não elaborou o projeto.

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