A
substituição de lixões por aterros sanitários é uma das determinações da Lei
12.035/2010 – que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A
orientação legal também estabelece o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos como
critério básico para acesso aos recursos do governo.
Todos
os municípios da federação deverão apresentar as suas propostas até o dia 02 de
agosto, quem não tiver o planejamento fica impedida de solicitar recursos
federais destinados ao setor.
Pela
estimativa da CNM, mais de 50% das prefeituras ainda não elaboraram os Planos.
E de acordo com matéria da Agência, a maior parte dos Estados e Municípios ainda
não elaborou o projeto.
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