A
partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou a proibição de novas
construções no final da avenida Litorânea, onde existe o chamado chalé dos
Smiths e um imóvel vizinho. A construção do chalé em área de preservação
permanente (dunas), que foi gradativamente prejudicada pela conduta dos
proprietários, é anterior à criação da Avenida.
De
acordo com o MPF/MA, os imóveis localizados em área de preservação sofrem
limitação restritiva em razão da obrigação legal de cumprir sua função
socioambiental. Ainda foi possível verificar, através de imagens de satélite, a
redução sucessiva da dimensão da duna em que a casa em questão está inserida.
A
ação movida pelo MPF faz parte de um conjunto de medidas propostas pela
instituição ao longo dos anos, para conter a ocupação desenfreada das praias de
São Luís e a constante ameaça da especulação imobiliária.
Diante
disso, a Justiça Federal decidiu que novas construções ou ampliação das já
existentes ficam proibidas, para preservar o ecossistema costeiro. Além disso,
determina o registro da proibição no Cartório de Imóveis. O número do processo
para consulta na JF/MA é
0003735-39.1997.4.01.3700.
Fonte:
Procuradoria da República no Maranhão
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